Portaria 44/88, de 26 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 26.05.1988, Pág. 565
- Data: 1988-05-26
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Sumário
Prorroga até 31 de Julho de 1989, a vigência da Portaria nº 45/84, de 24 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 56/85, de 13 de Agosto. (Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira).
Aviso
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