Despacho 8410/2002, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 96, de 24.04.2002, Pág. 7617
- Data: 2002-04-24
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Sumário
Determina a reversão a favor do Estado das obras e instalações fixas e indesmontáveis sitas em terrenos do domínio público marítimo nas Azenhas do Mar, freguesia de Colares, concelho de Sintra, objecto das licenças de uso privativo de que foi titular SOTAMAR - Sociedade Turística das Azenhas do Mar, S.A.R.L..
Aviso
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