2009-07-31 - DESPACHO 17661/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Designa o engenheiro Manuel António Relvas Louro Granchinho e o Dr. Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno para substituir, na sua ausência, no próximo período que decorre de 18 a 31 de Julho e de 1 a 9 de Agosto, a Dr.ª Lídia Luísa Pinheiro Pimentel de Deus Figueira, chefe de gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.

1994-01-26 - RECTIFICAÇÃO ERECT4/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Rectifica o Despacho de 6 de Setembro de 1993, que subdelega competências do delegado regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e foi publicado no DR.IIS, nº 298, de 23 de Dezembro de 1993. Assim, onde se lê dos delegados regionais deve ler-se nos delegados regionais, e onde se lê director do Centro de Formação Profissional deve ler-se director do Centro de Emprego de Braga

1998-08-04 - PORTARIA 742/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A empresa Rank Xerox Portugal-Equipamentos de Escritório, Lda., assume a designação de Xerox Portugal-Equipamento de Escritório, Lda, em todos os contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelo Estado. A empresa Papelaco Comercial-Produtos de Imagem e Comunicação, S.A. sucede à Empresa Papelaco-Sociedade de Representações de Papel e Máquinas de Escritório, SA, em todos os direitos e obrigações contratuais resultantes dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados entre esta e o Estado.

2002-04-18 - DESPACHO NORMATIVO 18/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do Infantário de Ponta Delgada. Revoga o Despacho Normativo nº 125/81, de 7 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 33/82, de 18 de Maio, o Despacho Normativo nº 133/85 de 24 de Setembro, o Despacho Normativo nº 124/87 de 11 de Agosto, o Despacho Normativo nº 142/90 de 7 de Agosto, o Despacho Normativo nº 149/91, de 13 de Agosto e o Despacho Normativo nº 56/92, de 12 de Março.

2003-01-21 - DESPACHO 1195/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que fôr necessário até ao fim do corrente ano. Autoriza também o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete, sempre que necessário a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

1967-02-02 - AVISO DD4726 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1993-01-20 - DESPACHO DD19/93 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS, DR. EURICO PIMENTA DE BRITO A COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR, COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PARA REPARTIR, PARA O ANO DE 1993, POR NAVIO, ZONA E DIVISÃO AS QUANTIDADES MÁXIMAS (PESO A SAÍDA DE AGUA) DE ESPÉCIES SUJEITAS A QUOTA A CAPTURAR PELA FROTA PORTUGUESA E CORRESPONDENTES AS QUOTAS ATRIBUIDAS A PORTUGAL NA ZONA NAFO (ORGANIZACAO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLANTICO), NORUEGA E SVALBARD PARA O REFERIDO ANO DE 1993.

1995-05-31 - DECLARAÇÃO DIDECL7/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR LAPSO FOI PUBLICADO DUAS VEZES O DESPACHO QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CONCESSAO DE BONIFICAÇÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES BANCARIAS, TENDO SIDO PUBLICADO NO DR.IIS [108], DE 10-5-95, A P. 5090, COM O N. 713/95-XII, E OUTRO NO DR.IIS [113], DE 16-5-95, A P. 5256, COM O N. 622/95-XII. ASSIM, E CONSIDERADA SEM EFEITO A SEGUNDA PUBLICADA NO DR.IIS [113], DE 16-5-95, A P. 5256, COM N. 622/95-XII.

1997-02-15 - DESPACHO 137/97-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, delega e subdelega competências na Directora-Geral do Tesouro Maria dos Anjos de Melo Machado Nunes Capote. A presente subdelegação é extensiva aos Subdirectores-Gerais sempre que substituam a Directora-Geral nas suas faltas e impedimentos. Autoriza a Directora-Geral do Tesouro a subdelegar nos Subdirectores-Gerais e directores de serviço, as competências que lhe são conferidas pelo presente despacho.

1990-12-31 - DECLARAÇÃO DD3088 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara nulas e de nenhum efeito as Portarias 1205/90, de 14 de Dezembro (Exclui do regime de preços declarados a fabricação de margarinas e produtos afins) e 1216/90, de 18 de Dezembro (Exclui do regime de preços declarados as farinhas de trigo para usos culinários). Declara ainda nulos e se nenhum efeito os Despachos Normativos 174/90 e 175/90, ambos de 18 de Dezembro (sujeitam alguns bens ao regime de preços vigiados e ao regime de preços coonvencionais, respectivamente).