Despacho DD19/93, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [16], de 20.01.1993, Pág. 554
- Data: 1993-01-20
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS, DR. EURICO PIMENTA DE BRITO A COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR, COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PARA REPARTIR, PARA O ANO DE 1993, POR NAVIO, ZONA E DIVISÃO AS QUANTIDADES MÁXIMAS (PESO A SAÍDA DE AGUA) DE ESPÉCIES SUJEITAS A QUOTA A CAPTURAR PELA FROTA PORTUGUESA E CORRESPONDENTES AS QUOTAS ATRIBUIDAS A PORTUGAL NA ZONA NAFO (ORGANIZACAO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLANTICO), NORUEGA E SVALBARD PARA O REFERIDO ANO DE 1993.
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