1941-08-27 - Decreto 31485 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Reduz para $03 e $07 as taxas que actualmente incidem sôbre a farinha de milho, especificadas na alínea c) do artigo 83.º da pauta de importação vigente na colónia de Moçambique, quando originária, respectivamente, de territórios nacionais ou do estrangeiro

1944-04-15 - Portaria 10644 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Prorroga o prazo fixado na alínea a) da portaria n.º 10560 para início do uso de uniformes pelo pessoal aduaneiro, nos casos em que o Regulamento das Alfândegas o considera obrigatório - Adita algumas disposições ao plano de uniformes do mesmo pessoal

1944-07-15 - Portaria 10708 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que o ensino da religião católica seja ministrado, aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, não tiverem feito pedido de isenção, por sacerdotes para êsse efeito designados pelos prelados, quando estes não reconheçam idoneidade ao pessoal docente para o ministrar, e sem encargo orçamental

1945-08-22 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a taxa de exportação que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários foi autorizada a cobrar, por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, no comércio com as províncias ultramarinas seja aplicada apenas a transacções de peles em rama e a de peles curtidas reduzida a 50 por cento

1945-10-29 - Decreto 35079 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Oliveira de Frades a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno situada na freguesia de Arcozelo das Maias, do concelho de Oliveira de Frades, destinada à construção da escola primária do Plano dos Centenários do núcleo de Fornelo, dos referidos concelho e freguesia

1910-12-03 - Decreto - Ministerio do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Decreto, com força de lei, de 30 de novembro, mandando inscrever nas tabellas da despesa de todos os Ministerios determinadas quantias para remuneração dos secretarios do Presidente do Governo Provisorio e dos Ministros das differentes Repartições, desde 6 de outubro até 30 de junho de 1911

1912-05-04 - Portaria - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria de 2 de Maio, aprovando o projecto do trôço da linha férrea do Vale do Vouga, entre Jafafe e Viseu, e as conclusões do respectivo parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, anexas à mesma portaria

1917-01-04 - Portaria 846 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 846, determinando que dê entrada na tesouraria da Câmara Municipal de Lisboa o produto de todas as multas impostas pelo Tribunal Especial de Árbitros Avindores de Acidentes no Trabalho de Lisboa, desde 21 de Outubro de 1915

1917-11-22 - Decreto 3587 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3587, modificando a composição dos quadros de alguns serviços a cargo do Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola e fixando os vencimentos de cada um dos chefes da exploração dos caminhos de ferro de Malange e Mossâmedes

1918-05-03 - Decreto 4199 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4199, providenciando no sentido de que os funcionários diplomáticos e consulares recebam as subvenções extraordinárias estabelecidas em relação às dotações dos respectivos postos juntamente com as que lhes pertencem por percentagem sôbre os vencimentos de classe e, quanto possível, próximo da recepção dos abonos ordinários