2009-04-13 - DESPACHO 9894/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre vinte parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Infantas do concelho de Guimarães, e de Fareja do concelho de Fafe, com vista à construção do interceptor de Ribeira de Cabra (Prolongamento) integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), a requerimento das Águas do Ave, S. A.

2011-09-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 48/2011, de 28 de Junho, que actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados, das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 96, de 28 de Junho de 2011.

1984-01-26 - ACÓRDÃO 4/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação de Maria de Lourdes Cardoso dos Santos Fernandes, julgada e condenada em processi de crime na Comarca de Abrantes e que, tendo visto votados ao insecesso os recursos para a Relação de Évora, e para o Supremo Tribunal de Justiça que compinou a sentença, recorreu o recursos para o Tribunal Constitucional, invocando inconstitucionalidade alegadamente cometidos nos autos, pela razão que ainda não tinha aplicação a norma constitucional que constitui tal tipo de recurso. Processo 58/83.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB11/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento de Organização e Informática, Eng. Luís António S. das Neves de Abreu, sem prejuízo de avocação, competências no âmbito de atribuições que incumbem ao departamento que dirige, e com faculdade de subdelegação. Aplicação imediata, ratificando-se todos os actos anteriores conformes praticados pelo presente delegatário, desde 24 de Julho de 1992.

1998-03-17 - DESPACHO 4459/98(2ªserie) - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o seguinte pessoal dirigente do Serviço Nacional de Protecção Civil: - Engº Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, Chefe de Divisão de Planeamento e Operações, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Henrique Manuel Carvalho Vicêncio, Chefe de Divisão de Riscos Naturais, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Serafim Branco Gomes Serrano, Chefe de Divisão do Núcleo de Apoio Técnico, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998.

2004-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 106/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que a abertura de novas explorações e a ampliação de explorações já licenciadas de pesra de calçada à portuguesa e de laje localizadas no Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) dever ser sujeitas a procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as adaptações decorrentes do presente despacho.

2009-05-19 - DESPACHO 11984/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., tendo em vista a implantação do emissário de Salzedas, infra-estrutura pertencente ao Subsistema de Águas Residuais de Salzedas integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2014-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

1997-12-10 - DECLARAÇÃO 359/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 205 milhões de contos, considerando-se para todos os efeitos, alterado o montante de 350 milhões de contos autorizado para emissão do empréstimo interno <<Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997-2004>> e mantendo-se as restantes condições indicadas na obrigação geral visada pelo Tribunal de Contas em 25 de Setenbro de 1997.

2005-06-16 - DESPACHO NORMATIVO 28/2005 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova os programas e provas de conhecimento exigidos nos concursos de admissão para provimento na carreira de pessoal técnico tesoureiro, os programas das provas nos concursos de acesso para a carreira de pessoal técnico tesoureiro, os programas das provas dos concursos de acesso para a carreira do pessoal técnico exactor e os métodos de selecção a utilizar nos concursos para aquelas duas carreiras, da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro.