Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre vinte parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Infantas do concelho de Guimarães, e de Fareja do concelho de Fafe, com vista à construção do interceptor de Ribeira de Cabra (Prolongamento) integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), a requerimento das Águas do Ave, S. A.

Despacho 9894/2009

Com vista à construção do interceptor de Ribeira de Cabra (Prolongamento) integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave, veio a Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre vinte parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Infantas do concelho de Guimarães, e de Fareja do concelho de Fafe, identificadas no mapa de servidões e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e nos artigos 8.º e 14.º n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 56/DSO/2009, de 26 de Fevereiro, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - As vinte parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 metros de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) e 2.564m de comprimento, e implica:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita;

b) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros;

c) A proibição de efectuar escavações ou de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária;

3 - É permitida a ocupação e utilização temporária de uma faixa de terreno com 10 metros de largura (5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) durante a fase de instalação do interceptor, para efectuar os trabalhos necessários à execução da respectiva obra.

4 - Os actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer titulo possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a reconhecer, da presente data em diante, a servidão administrativa ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de Outubro de 1944.

5 - Os encargos com a servidão administrativa constituída são responsabilidade da Águas do Ave, S. A., 31 de Março de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Interceptor de Ribeira da Cabra (prolongamento) - FD3

Mapa de áreas

(ver documento original)

201646433

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.