1948-04-23 - Decreto-Lei 36851 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana, do concelho de Cascais, a outorgar no contrato que a Sociedade Musical União Paredense pretende celebrar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para um empréstimo destinado à conclusão do edifício da sua sede.

1949-04-01 - Decreto-Lei 37360 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes a facilitar a realização do acordo assente entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade. Prorroga, por períodos de um ano, os prazos fixados nos artigos 2.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 35717, de 24 de Junho de 1946.

1954-06-23 - Decreto-Lei 39705 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite o provimento nos lugares de maquinista conservador dos instrumentos dos observatórios astronómicos de indivíduos com a habilitação dos cursos de serralheiro ou de montador electricista organizados pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, ou dos correspondentes cursos de anterior legislação.

1956-10-13 - Decreto-Lei 40799 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Cria na província ultramarina de Angola várias modalidades do ensino agrícola, previstas na Lei n.º 2025, de 19 de Junho de 1947 e insere disposições relativas ao mesmo ensino. Dá nova designação à Escola Agro-Pecuária Dr. Francisco Vieira Machado e fixa as categorias e vencimento do pessoal deste estabelecimento.

1956-10-25 - Decreto-Lei 40826 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria o 3.º ciclo nos Liceus de Guimarães, Oeiras e Setúbal e fixa os quadros do pessoal efectivo, de secretaria e menor dos referidos estabelecimentos de ensino. Permite que nos liceus em que houver excesso de requerentes à matrícula sejam constituídas secções com funcionamento em edifícios separados.

2012-07-31 - Decreto-Lei 161/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, extingue o Conselho Técnico de Credenciação, altera o Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas e procede à sua republicação.

2012-12-26 - Diretiva 19/2012 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova as tarifas transitórias de Energia aplicáveis, a partir de 1 de janeiro de 2013, aos fornecimentos do comercializador de último recurso grossista aos comercializadores de último recurso retalhistas e aos fornecimentos de caráter transitório dos comercializadores de último recurso a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3.

2012-12-04 - RECTIFICAÇÃO 158/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica o Despacho 1783/2012, publicado no JOA, II série, de 29 de novembro, que nomeia a Mestre Ilda Margarida de Sousa Baptista, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de Diretora Regional do Emprego e Qualificação Profissional, da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial.

2013-01-28 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 123/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 611/2012, de 25 de outubro, que autoriza a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género a celebrar um contrato de aquisição de serviços de transporte das vítimas de violência doméstica e seus familiares, dos centros de acolhimento para as casas de abrigo.

2013-03-15 - DESPACHO NORMATIVO 12/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o desenvolvimento e a execução dos protocolos quanto aos critérios de celebração, às obrigações das entidades, às cláusulas de rescisão e ao financiamento. Revoga o Despacho n.º 582/2009, de 15 de maio publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 93, de 15 de maio.