Declaração de retificação n.º 123/2013
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo despacho normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que a portaria 611/2012, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
No artigo 2.º, onde se lê:
"a) Ano de 2012 - 6 47.554,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2013 - 6 237.770,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor.»
deve ler-se:
"a) Ano de 2012 - (euro) 47.554,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2013 - (euro) 237.770,00 acrescido de IVA à taxa legal em vigor.»
21 de janeiro de 2013. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, em substituição, Ana Palmira Antunes de Almeida.
20502012
