1999-12-04 - DESPACHO 23894/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza a deslocação em serviço no País do pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Eng. Rui Nobre Gonçalves, assim como as despesas inerentes. Autoriza também a prestação de horas extraordinárias e de descanso semanal ao pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete. Produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 1999.

2000-04-04 - CONTRATO-EXTRACTO 925/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de prestação de serviços, em 13 de Março de 2000, entre o Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, representado pelo chefe do seu Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador, e Maria Filomena Ferreira Neves Monteiro, para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos por aquele Gabinete.

1990-12-18 - DECLARAÇÃO 44/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 51/90, de 2 de Outubro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de saúde, aos subsistemas de saúde, pela assistência prestada aos respectivos beneficiários, bem como em relação a quaisquer entidades públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento, publicada no Jornal Oficial, I série, nº 40, de 2 de Outubro de 1990.

1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5087 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 188/85, de 7 de Junho, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EPTA e a Espanha.

2005-05-20 - PORTARIA 41/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria nº 73/2004, de 2 de Setembro. Revoga as Portarias nºs 27/2002, de 21 de Março, 73/2004, de 2 de Setembro e o Despacho Normativo nº 33/2004, de 17 de Junho. O referido Regulamento, com as alterações ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma.

1936-03-17 - AVISO DD2850 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público, que em 07 de Setembro de 1935, foram trocados entre o Ministro de Portugal em Berna e o chefe do Departamento Político Federal da Suíça, os instrumentos de ratificação do Tratado concluído em Lisboa em 07 de Novembro de 1934 entre Portugal e a Suíça, modificando o artigo 3.º do Tratado de Extradição firmado entre os dois países em 30 de Outubro de 1873.

2008-11-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 14/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 152/2008, de 18 de Novembro, que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Novembro e publicada no Jornal Oficial I Série, n.º 220, de 18 de Novembro de 2008. (Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petroliferos (ISP) aplicáveis na ilha de S. Miguel.)

2009-12-02 - AVISO 12/2009 - BANCO DE PORTUGAL

Altera as regras definidas no Aviso do Banco de Portugal n.º 6/99, de 6 de Janeiro de 2000, que estabelece as condições a que devem obedecer as caixas agrícolas que pretendam alargar o seu objecto a alguma ou algumas das actividades previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 36.º-A do regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

1960-12-17 - DESPACHO DD5808 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046.

2010-07-08 - RESOLUÇÃO 102/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Presidência os poderes necessários para a execução do contrato-programa aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2009, de 22 de Julho (Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter anual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., destinado a promover a gestão do cartão Interjovem.