1993-12-16 - DECLARAÇÃO DDECL67/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 931126, AS SEGUINTES ENTIDADES: CETA-CÍRCULO EXPERIMENTAL DE TEATRO DE AVEIRO, COM SEDE EM AVEIRO, CLUBE DE CAÇADORES DAS TAIPAS, COM SEDE NAS CALDAS DAS TAIPAS, CALDELAS, GUIMARÃES E CCC-COOPERATIVA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, CRL, COM SEDE EM TORRES VEDRAS.

1993-01-27 - DESPACHO 19/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, DR. VASCO JORGE VALDEZ MATIAS, DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LIC. FRANCISCO RODRIGUES PORTO, E NO SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LIC.JOSE JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR GERAL, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

1994-07-07 - DESPACHO 10/CNPCE/94 - CONSELHO NACIONAL DO PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA OS ADJUNTOS LUÍS ROQUE DE VASCONCELOS DIAS, CORONEL TIROCINADO ANTÓNIO SOARES CATARINO E CAPITÃO DE MAR E GUERRA JOSÉ MANUEL OLIVEIRA MONTEIRO PARA SUBSTITUIREM O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA GENERAL ANTÓNIO GUERREIRO CAETANO, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS.

1994-08-27 - Aviso 227/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER A ESPANHA DECLARADO, EM 11 DE MAIO DE 1994, ACEITAR A ADESÃO DE CHIPRE A CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970.

1994-07-19 - AVISO DAV38/94 - ARQUIVOS NACIONAIS-TORRE DO TOMBO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NAS SUBDIRECTORAS DOS ARQUIVOS NACIONAIS/TORRE DO TOMBO, PROFESSORA DOUTORA MANUELA ROSA COELHO MENDONÇA MATOS FERNANDES E LICENCIADA MARIA DE FÁTIMA SARAIVA VARANDAS DE LOUREIRO A COMPETENCIA DO DIRECTOR DOS MESMOS ARQUIVOS, PROF. DOUTOR JORGE BORGES DE MACEDO, PARA AUTORIZAR DESPESAS ATE AO MONTANTE DE 400 000$00.

1994-11-29 - RECTIFICAÇÃO DIRECT32/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

RECTIFICA O DESP. 174/94, DE 19-9-94, DO SEF-MF PUBLICADO NO DR.IIS, 227, DE 30-9-94, NA P.10075 ONDE SE LE <<3 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 12-9-94>> DEVE LER-SE <<3 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 15-9-94>>

1994-12-30 - Despacho Normativo 772/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DETERMINA QUE O VALOR DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS A CONCEDER PELO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES A EMPREENDIMENTOS OBJECTO DE FINANCIAMENTO POR FUNDOS COMUNITARIOS OBTIDOS PELAS AUTARQUIAS LOCAIS ATRAVES DE PROGRAMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICOS SEJA FIXADO CASO A CASO POR DESPACHO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.

1995-02-09 - DESPACHO 12/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AO ABRIGO DO ART 36 DO DEC LEI 215/89, DE 01-JUL, (ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS) CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E DO IRC RELATIVAMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO, RESPRESENTATIVOS DO EMPRETIMO ATE FRF 300 000 000$ SCHULDSCHEIN LOAN, A CONTRAIR PELA REPÚBLICA

1995-05-02 - DESPACHO 25/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELA PARQUE EXPO 98, SA., ORGANIZADO E LIDERADO PELO BANCO TOTTA & AÇORES, CUJA COLOCACAO SERA GARANTIDA POR UM SINDICATO FINANCEIRO, NO MONTANTE DE 20 MILHÕES DE CONTOS, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA.

1995-05-03 - Portaria 396/95 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, PARA O ANO DE 1995, O PREÇO MÁXIMO DE VENDA DE TERRENOS PARA O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, A VIGORAR PARA OS CONCURSOS A ABRIR ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995. FIXA TAMBEM O PREÇO MÁXIMO DAS HABITAÇÕES ECONÓMICAS CUJA TABELA CONSTA DO PRESENTE DIPLOMA.