2011-10-17 - Aviso 202/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Islândia depositou o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, em 22 de Abril de 2005.

2012-02-10 - Despacho 1913/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Designa o Conselheiro de Embaixada Pedro Manuel Soares de Oliveira para desempenhar as funções de coordenador-geral e de representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros no "Comissariado-Geral Português para o Ano de Portugal no Brasil e para o Ano do Brasil em Portugal em 2012/2013", pelo período de duração desta Estrutura de Missão.

2012-03-26 - PORTARIA 37/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção, na Região Autónoma dos Açores, da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, a clientes finais economicamente vulneráveis.

1938-02-07 - Decreto-Lei 28448 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza a Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova a transferir para uma sociedade a constituir os bens e direitos que lhe foram concedidos pelo alvará n.º 1810, de 5 de Março de 1934, e por posteriores licenças concedidas durante a vigência daquele alvará

1945-12-29 - Decreto-Lei 35411 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações nos quadros do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal constantes do capítulo IV do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 33798, de 15 de Julho 1944.

1951-12-24 - Decreto-Lei 38572 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Permite no corrente ano lectivo a admissão ao curso geral preparatório da Escola do Exército de candidatos com um ano além do limite de idade estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37137, de 5 de Novembro de 1948, e que tenham satisfeito as demais condições de admissão estabelecidas no mesmo diploma.

1957-05-02 - Decreto-Lei 41092 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que a circulação e a utilização dos vagões particulares obedeça às condições da tarifa de vagões particulares - Revoga os Decretos-Leis n.os 31409, de 21.07.1941 e 32158 de 21.07.1941 e as Portarias n.os 9839, de de 21.07.1941, 10184, de 02.09.1942, 10472, de de 30.08.1943, 11333, de 1.05.1946,11624, de 17.12.1946, 11982, de 9.08.1947 e 12197, de 19.12.1947

2012-06-21 - DESPACHO 903/2012 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o pagamento dos valores devidos a título de contribuições, quotizações ou juros de mora, na RIAC – Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P., no âmbito da obrigação contributiva das entidades empregadoras, trabalhadores independentes, produtores agrícolas, serviço doméstico e seguro social voluntário.

2012-06-28 - DESPACHO NORMATIVO 51/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 45/2012, de18 de junho.

2009-11-18 - DESPACHO 1216/2009 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Ana Isabel Amaral, Saúde no Trabalho, Sociedade Unipessoal, Lda., concelho de Ponta Delgada, a prestar serviços externos na modalidade privados, prestados por uma sociedade, para a actividade de saúdeno trabalho, na ilha de São Miguel, nos sectores de actividade constantes da lista anexa ao presente despacho.