Portaria 37/2012, de 26 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48, de 26.03.2012, Pág. 1006
- Data: 2012-03-26
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Sumário
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção, na Região Autónoma dos Açores, da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, a clientes finais economicamente vulneráveis.
Aviso
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