2002-10-10 - DESPACHO NORMATIVO 50/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova as regras a seguir na certificação de precursos escolares na emissão dos respectivos diplomas e certificados. Revoga o Despacho nº 11/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 168/99, de 12 de Agosto, o Despacho D/SREAS/98/30 de 25 de Fevereiro, e o Despacho D/SREAS/99/17, de 9 de Fevereiro.

2003-04-17 - DESPACHO 7493/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Autoriza a acumulação de funções ao licenciado Luis Manuel de Oliveira Gama Prazeres para o exercício de funções de encarregado de missão do Gabinete do Metro Sul do Tejo com as de representante do Ministério das Obras Públicas Transportes e Habitação para o apoio e acompanhamento dos estudos das obras do Metropolitano do Terreiro do Paço.

2004-01-08 - PORTARIA 2/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica na Região Autónoma dos Açores, as Portarias nºs 362/2000, de 20 de Junho e 369/2001 de 10 de Julho. Aprova os procedimentos relativos às inspecções e à manutenção das redes e ramais de distribuição e instalação de gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e ramos de distribuição e instalação de gás.

2004-10-26 - DESPACHO 21793/2004(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Nomeia os representantes suplentes nos conselhos consultivos dos Centros de Formação Profisional do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Arnaldo Bule Martins Alves, pela Câmara Municipal de Aljustrel, no Centro de Formação Profissional de Aljustrel; Isabel Alho, pela Câmara Municipal de Setúbal, no Centro de Formação Profissional de Setúbal.

2007-04-19 - RESOLUÇÃO 34/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso à Electricidade dos Açores, SA, de uma parcela de terreno com a área de 10.747 m2, a desanexar do prédio rústico que tem a área total de 123.724 m2, sito à Várzea, freguesia e concelho de Lajes das Flores, para a construção da nova Central Térmica das Flores.

2009-07-31 - DESPACHO 17663/2009 - COMISSÃO DE COORDEN E DESENV REG DO CENTRO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRIT E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Publica o Convénio de cooperação transfronteiriça entre a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a Junta de Castela e Leão, segundo o qual acordam constituir um organismo sem personalidade jurídica denominada Comunidade de Trabalho Região Centro de Portugal - Castela e Leão.

2009-08-12 - ACÓRDÃO 324/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar prestadas, com as ilegalidades/irregularidades que se discriminam em relação a cada uma das candidaturas, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas intercalares realizadas no ano de 2008 para as Assembleias de Freguesia de Belide (Condeixa-a-Nova), Cambeses (Barcelos), Cristóval (Melgaço), Gaula (Santa Cruz/Madeira), Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis), Milhazes (Barcelos) e Pedro Miguel (Horta/Açores).

2009-10-12 - DESPACHO 22484/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara, na parte referente às parcelas PC7.23 - FP-745 e PC7.23-FP-748, a alteração do despacho 9617/2008, de 2 de Abril, que declara de utilidade, com carácter de urgência, a expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à construção do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto.

2011-03-02 - RESOLUÇÃO 25/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A (APSM, S.A), para o ano 2011, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

2011-06-28 - PORTARIA 48/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça. Revoga a Portaria n.º 93/2009, de 3 de Novembro.