2003-02-03 - DESPACHO 2144/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Incumbe o Instituto das Estradas de Portugal, de elaborar um manual de regras básicas, no sentido de proporcionar aos agentes políticos um instrumento de orientação que lhes permita responsabilizar os projectistas, construtores e entidades fiscalizadoras envolvidas de modo a garantir que as obras de arte incluídas nos eixos viários porque são responsáveis, se for caso disso,substituídas.

2003-12-16 - DESPACHO 24228/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado distrital de Faro do Instituto do Desporto de Portugal, Dr. Silvério Andrade, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogos e recreio localizados na área de circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal e nomeia a respectiva comissão técnica de inspecção.

2004-06-24 - DESPACHO 12367/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina a comparticipação a fundo perdido dos projectos de investimento apresentados por armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), que se destinem a introduzir novas tecnologias em navios de bandeira portuguesa, no quadro de registo convencional, de que sejam proprietários e que configurem determinados tipos de investimento.

2004-07-22 - AVISO 7666/2004 - INSTITUTO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna pública a lista de apoios financeiros atribuídos pelo Instituto do Ambiente às organizações não governamentais de ambiente (ONGA) no 1.º semestre de 2004 no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

2005-03-09 - AVISO 2445/2005 - INSTITUTO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pelo Instituto do Ambiente para as organizações não governamentais de ambiente, no 2.º semestre de 2004, ao abrigo do Programa de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5518 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais.

2006-07-06 - DESPACHO NORMATIVO 30/2006 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de utilização de Sistema de Pagamento a Fornecedores pelas Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores. Revoga os Despachos Normativos nºs 89/98, de 26 de Março, 319/98, de 3 de Dezembro e 42/2003, de 27 de Novembro.

2007-01-11 - PORTARIA 2/2007 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008. Revoga a Portaria n.º 40/2006, de 4 de Maio e o Despacho Normativo n.º 51/2006, de 19 de Outubro.

2007-01-22 - RESOLUÇÃO 3/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o licenciado Abel Cubal Tavares de Almeida do cargo de vogal do conselho directivo do ICEP Portugal, I. P., e do cargo de vogal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAPMEI), e nomeia o Prof. Doutor Rui Manuel Boavista Vieira Marques para vogal do conselho directivo do ICEPPORTUGAL, I.P.

1979-03-02 - DECLARAÇÃO DD7178 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Resolução n.º 7/79, de 9 de Janeiro, que determina a não aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva actualmente vigentes a várias cooperativas - Cobai, Uniagri, Divor e Mira - declaradas em situação económica difícil, respectivamente, pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 226/78, de 6 de Dezembro, e n.os 228/78, 231/78 e 232/78, de 7 de Dezembro.