Portaria 2/2007, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 2, de 11.01.2007, Pág. 49
- Data: 2007-01-11
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Sumário
Aprova o regime de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores nos anos de 2007 e 2008. Revoga a Portaria n.º 40/2006, de 4 de Maio e o Despacho Normativo n.º 51/2006, de 19 de Outubro.
Aviso
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