2001-08-27 - DESPACHO CONJUNTO 783/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia representantes do Ministério das Finanças na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) o licenciado Mário Manuel Pinto Lobo, director-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais e, para o substituir nas suas ausências e impedimentos, a licenciada Lina de Fátima Freitas Neto, subdirectora-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais.

2001-11-02 - PORTARIA 64/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria 8/2000, de 27 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria 51/2000, de 27 de Julho que regulamenta e define os critérios de classificação a observar nos concursos para aquisição de fogos construídos ao abrigo de contratos de desenvolvimento para habitação em regime de custos controlados.

2003-02-03 - DESPACHO 2149/2003(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que se aplique, até 2006, o disposto na alínea a) do despacho conjunto 80/2001 de 5 de Janeiro, isto é, que a contrapartida pública nacional seja suportada a 100% pelos encargos com as remunerações dos activos em formação, tratando-se de acções de formação realizadas durante o período normal de trabalho.

2003-07-08 - CONTRATO 1009/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e a Federação Portuguesa de Pesca Desportiva, tendo por objecto a concessão de uma comparticipação financeira destinada á organização dos 8.º e 17.º Campeonatos do Mundo de Juvenis e Esperança em água Doce.

2003-08-19 - DESPACHO 16062/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia a comissão de fiscalização do Instituto de Gestão do Crédito Público com a seguinte composição: Presidente - Dr. José Martins de Sá, inspector-geral de Finanças. Vogais: Pedro Leandro e António Belém, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada pelo revisor oficial de contas Dr. Pedro Manuel de Silva Leandro. Dr. Pedro Lage Raposo Braz Teixeira.

1987-12-14 - PORTARIA 788/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, durante dois anos, as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes na Direcção-Geral das Alfândegas não estejam sujeitas aos prazos fixados nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 160/86, de 26 de Junho.

2004-07-29 - RESOLUÇÃO 112/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título definitivo e gratuito, à Diocese de Angra e Ilhas dos Açores, o Convento da Esperança, sito na freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, constituído por um templo destinado ao culto católico, dependências e jardins anexos, com a superfície coberta de 1.500 m2 e 10.000 m2 de logradouro.

2005-01-17 - DESPACHO CONJUNTO 56/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Cessa a comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática dos delegados do ICEP Portugal em Bagdade (Iraque), Sérgio Espadas, e em Buenos Aires (Argentina), licenciado Rui Abecassis, nomeando-os, respectivamente, como delegado do ICEP em Buenos Aires (Argentina) e como delegado-adjunto do ICEP em Nova Iorque (EUA).

2005-09-22 - RESOLUÇÃO 146/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução nº 64/86, de 6 de Maio. (Prevê a criação de incentivos para a fixação ou deslocação de pessoal para a Região ou dentro desta ..."relativamente às profissões e/ou áreas geográficas onde a fixação e o recrutamento de pessoal para serviços e organismos da administração regional autónoma apresentem dificuldades").

1973-03-03 - DESPACHO DD5004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio ou do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulados, respectivamente, pelos Decretos n.os 20420 e 37029, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro-oficial, segundo-oficial e terceiro-oficial do quadro dos serviços da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.