1984-06-30 - ASSENTO DD71 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fixa a seguinte jurisprudência: o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é de observar em todas as situações de falência previstas no artigo anterior, quer o requerido se mantenha no exercício do comércio, quer tenha deixado de o exercer, ou tenha falecido.

2005-04-19 - DESPACHO 8458/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina o destacamento de Maria Teresa Furtado de Vilhena, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

2005-10-12 - DESPACHO 21411/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, no presidente do conselho directivo do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, Rui Alberto do Amaral Leitão.

2006-02-24 - DESPACHO 4665/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Adita o despacho que requisita Francelina Isabel Rodrigues Martins das Neves para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Furão.

2006-08-29 - DESPACHO 17502/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão no presidente do conselho directivo do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado, arquitecto João Manuel Biencard Cruz.

1979-01-30 - DECLARAÇÃO DD7130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, que autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo e estabelece o respectivo processo.

1978-12-22 - DECLARAÇÃO DD7327 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 182/78, de 8 de Novembro, que autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978.

2007-06-29 - DESPACHO 13826/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto de construção pela AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., do sublanço Barcelos-Braga Oeste (A 3)-Braga (Ferreiros), utilizando terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Barcelos e Braga.

2007-10-01 - RESOLUÇÃO 104/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o acordo com os critérios estabelecidos no n.º 2 da Resolução n.º 55/2005, de 7 de Abril a concessão, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de Março, relativamente à época desportiva de 2007/2008, de diversos apoios financeiros.

1971-11-25 - DECLARAÇÃO DD9831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 507/71, que torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da referida portaria, o Decreto-Lei n.º 31174 (processos por crimes de furto ou de dano de traçados de telecomunicações), com excepção do § único do artigo 1.º e do seu artigo 5.º.