Despacho 13 826/2007
Pretende a AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., concessionária da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, nos termos do disposto no Decreto-Lei 248-A/99, de 6 de Julho, construir o sublanço Barcelos-Braga Oeste (A 3)-Braga (Ferreiros) nestes concelhos, utilizando para efeito 281 500 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional dos concelhos de Barcelos e Braga, delimitadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43/96, de 17 de Abril, e 57/2000, de 28 de Junho, respectivamente.
Considerando que o presente projecto visa melhorar os acessos rodoviários não só nos concelhos na qual se localiza mas de todo o País;
Considerando que o projecto foi sujeito a avaliação de impacte ambiental em fase de estudo prévio;
Considerando o teor favorável da declaração de impacte ambiental (DIA) de 15 de Novembro de 2001, condicionada ao cumprimento das medidas de minimização apresentadas no estudo de impacte ambiental e a um afastamento do traçado, dentro do corredor aprovado, que garanta a não afectação da servidão administrativa de cerca e outros elementos construídos, na envolvente exterior à mesma da Igreja de Vilar de Frades;
Considerando que na fase de pós-avaliação, de acordo com o parecer da comissão de avaliação de Outubro de 2002, o projecto está, na generalidade, em conformidade com a DIA;
Considerando o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional - Norte n.º 465/DOT/06, de 14 de Setembro:
Nesse sentido, considera-se que estarão reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como REN.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção resultante da republicação constante do Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos dos despachos n.os 16 229/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, e 25 962/2005 (2.ª série), de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2005, é reconhecido o interesse público do projecto.
31 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
