1980-10-28 - DECLARAÇÃO DD6854 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial.

2007-03-14 - DESPACHO 4701/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação" constante do anexo ao despacho, aos ciclos de estudos ministrados pela Universidade Independente, no âmbito do Processo de Bolonha.

2007-03-26 - DESPACHO 6110/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação" constante do anexo ao despacho, aos ciclos de estudos ministrados pela Universidade Aberta, no âmbito do Processo de Bolonha.

2007-04-27 - AVISO 6/2007 - BANCO DE PORTUGAL

Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.

2007-04-27 - AVISO 8/2007 - BANCO DE PORTUGAL

Regulamenta o cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de riscos de mercado, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.

2007-05-23 - AVISO 11/2007 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso n.º 6/2003, que estabelece, nos termos do n.º 3 no artigo 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, os termos e a periodicidade da publicação das contas das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2007-06-26 - AVISO 11447/2007 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTAÇÃO PÚBLICA

Dá conhecimento público aos portadores interessados de que a taxa média referente às Obrigações do Tesouro a vigorar no mês de Junho de 2007 é de 2,48567%, a qual, multiplicada pelo factor 1,10, é de 2,73424%.

2007-07-31 - DESPACHO 16713/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público da execução das obras de construção do troço do IC 13 entre os quilómetros 24+000 e 29+000, entre Alter do Chão e Portalegre, concelho de Portalegre.

2007-08-20 - DESPACHO 18551/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder no ano de 2005 ao Clube Desportivo Maximinense, para a realização de actividades ou programas de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir de benefícios fiscais.

1976-07-01 - DESPACHO DD4328 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação.