1918-04-16 - Decreto 4090 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 4090, isentando de direitos de exportação e das respectivas sobretaxas os mantimentos para consumo no alto mar fornecidos a quaisquer navios de guerra pertencentes a nações aliadas que entrarem nos portos do continente da República ou das ilhas adjacentes durante o estado de guerra

1918-04-30 - Decreto 4176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4176, determinando que a partir do dia 1 de Maio de 1918 não sejam permitidas as operações a prazo sôbre cambiais, desde que não lhes corresponda um acto comercial de exportação ou importação ou desde que não representem uma cobertura necessária

1918-09-24 - Decreto 4828 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4828, autorizando o Govêrno a realizar um contrato com a Administração da Caixa Geral de Depósitos, sôbre determinadas bases, a fim de dar execução a algumas das disposições dos decretos n.os 4238 e 4693, respectivamente, de 27 de Abril e 10 de Julho de 1918

1919-03-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Nova publicação do decreto n.º 5212, publicado no Diário n.º 47, de 8 de Março de 1919, estabelecendo que os adjuntos do Parque Automóvel Militar e os instrutores da Escola de Condutores Militares de Automóveis possam ser capitães ou subalternos

1919-04-03 - Decreto 5356 - Ministério das Finanças - Direcção Geral de Contabilidade Pública

Decreto n.º 5356, abrindo um crédito especial da quantia de 4473$50, destinado a reforçar as verbas descritas no orçamento em vigor no corrente ano económico de 1918-1919, referentes ao Laboratório de Ensaios e Serviços de Contrastarias em Lisboa, Contrastaria do Pôrto e Contrastaria de Gondomar

1920-08-16 - Decreto 6829 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6829, esclarecendo o regulamento de 29 de Setembro de 1919 na parte referente a prazos para posses de professores cuja colocação derive de transferência ou permuta, e fixando um período para a desistência dos concorrentes às escolas vagas

1921-02-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7317, de 16 de Fevereiro de 1921, regulando a matrícula no curso de aperfeiçoamento destinado aos inspectores escolaresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-08-02 - Decreto 7642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 7642, permitindo à Câmara Municipal do concelho de Baião requerer, nos termos dos artigos 199.º e 200.º do Código da Contribuïção Predial, a anulação das perdas sofridas em virtude do temporal ocorrido no mesmo concelho no dia 25 de Maio de 1921

1921-09-07 - Decreto 7704 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7704, pondo novamente em execução o decreto de 7 de Janeiro de 1911, que dispensa do serviço por espaço de dois meses durante o último período de gravidez e em seguida ao parto as professoras de ensino primário

1922-12-26 - Portaria 3412 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Autoriza a Associação de Socorros Mútuos Fúnebre Familiar de S. Francisco de Assis de Anta a adquirir, por compra, um terreno para nele edificar um prédio destinado à sua sede social