Decreto 7642, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 156/1921, Série I de 1921-08-02.
- Data: 1921-08-02
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Sumário
Decreto n.º 7642, permitindo à Câmara Municipal do concelho de Baião requerer, nos termos dos artigos 199.º e 200.º do Código da Contribuïção Predial, a anulação das perdas sofridas em virtude do temporal ocorrido no mesmo concelho no dia 25 de Maio de 1921
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2416841.dre.pdf .
Aviso
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