1930-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Grã-Bretanha, a India, a Letónia, a Nova Zelândia e a União Sul-Africana ratificado a declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 16 de Dezembro de1920

1930-06-02 - Decreto 18412 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Prorroga por mais um ano a execução do decreto n.º 17453, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 17009, que estabeleceu os exames de admissão na Escola Superior de Medicina Veterinária e no Instituto Superior de Agronomia

1930-09-01 - Decreto 18794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera devidamente legalizadas as despesas de deslocação já efectuadas pelo director de finanças do Funchal em serviços de fiscalização à administração das propriedades do concelho de Ponta do Sol - Manda inscrever no orçamento do actual ano económico a verba destinada a essas despesas

1932-04-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Peru ratificado, em 29 de Março último, o Protocolo de Assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920, e a Declaração de adesão à cláusula facultativa prevista no mesmo Protocolo

1933-07-25 - Portaria 7646 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Esclarece que a concessão da redução do imposto ferroviário estipulada no artigo 1.º do decreto n.º 22376 se refere ao expedidor dos toros de pinho a exportar consignatário das diversas remessas parciais que a êsse fim se destinam

1933-09-26 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Despacho ministerial que determina que da lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037, inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril último, seja eliminado o artigo «Lâmpadas eléctricas»

1933-11-23 - Decreto 23248 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Macau o decreto n.º 23206, que altera a redacção do § 1.º do artigo 75.º das instruções preliminares das pautas, referente à redução de direitos de importação para as mercadorias originárias da mesma colónia

1933-11-29 - Portaria 7723 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite que os candidatos que estejam envolvidos em processo criminal, mas que não estejam presos na data em que devam ser mandados prestar a primeira prova dos concursos para os postos inferiores do exército ou freqüentar a escola, sejam a êle ou a ela admitidos

1935-03-22 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 25125, que permite ao Govêrno da metrópole, sempre que em alguma colónia houver impossibilidade de se constituir o tribunal militar para julgamento de qualquer processo crime, determinar em portaria que os acusados sejam julgados em tribunal militar de outra colónia ou em um dos tribunais militares territoriais do continente

1936-01-09 - Decreto 26181 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Elvas a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à quantia de 100000$00, dando para isso as necessárias garantias, o qual é destinado a auxiliar a construção de uma casa de operações e quartos particulares