1930-09-01 - Decreto 18791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Pombal, sitos na comarca de Soure, sejam dispensadas pelo respectivo juiz formalidades legais que pela legislação vigente regulam os actos subseqüentes ao arresto ou penhora, se assim fôr considerado útil e requerido pelo agente do Ministério Público em caso concreto

1930-09-01 - Decreto 18792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transferem várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinadas ao pagamento de dois funcionários transferidos para a Presidência do Ministério

1930-09-01 - Decreto 18793 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transferem várias verbas do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinadas ao pagamento a funcionários colocados fora do serviço activo

1930-09-01 - Decreto 18794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera devidamente legalizadas as despesas de deslocação já efectuadas pelo director de finanças do Funchal em serviços de fiscalização à administração das propriedades do concelho de Ponta do Sol - Manda inscrever no orçamento do actual ano económico a verba destinada a essas despesas

1930-09-01 - Decreto 18795 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de vários funcionários requisitados para prestarem serviço na Direcção Geral da Fazenda Pública

1930-09-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda depositado em 2 do corrente no Secretariado da Sociedade das Nações os instrumentos de ratificação do Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e do Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929