Decreto 18791, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1930, Série I de 1930-09-01.
- Data: 1930-09-01
- Secções desta página::
Sumário
Determina que na administração e liquidação final dos bens arrestados ao tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Pombal, sitos na comarca de Soure, sejam dispensadas pelo respectivo juiz formalidades legais que pela legislação vigente regulam os actos subseqüentes ao arresto ou penhora, se assim fôr considerado útil e requerido pelo agente do Ministério Público em caso concreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442704.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2442704/decreto-18791-de-1-de-setembro