1933-11-23 - Decreto-Lei 23246 - Presidência do Conselho

Define a competência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social e permite que as inspecções, inquéritos ou sindicâncias dependentes do respectivo Sub-Secretariado e do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, possam ser realizadas por funcionários requisitados a outros serviços do Estado.

1933-11-23 - Portaria 7719 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Estabelece, a partir do 1 de Janeiro de 1934, o uso das comunicações radiotelegráficas antes da chegada dos navios aos portos, para boa execução dos serviços sanitários marítimos

1933-11-23 - Decreto-Lei 23247 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a verba orçamental por onde hão-de ser custeadas as despesas do Supremo Tribunal Administrativo em 1933-1934.

1933-11-23 - Decreto 23248 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Macau o decreto n.º 23206, que altera a redacção do § 1.º do artigo 75.º das instruções preliminares das pautas, referente à redução de direitos de importação para as mercadorias originárias da mesma colónia

1933-11-23 - Decreto 23249 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Concede provisòriamente à Companhia de Diamantes de Angola, com sede em Lisboa, o aproveitamento industrial das águas dos ribeiros Icongula e N'zargi, afluentes do rio Luembe, da bacia do Cassai, pela transformação em energia eléctrica da energia mecânica gerada por uma queda situada na circunscrição civil do Chitato, distrito da Lunda