1984-11-22 - Portaria 868/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

Fixa as normas por que se passarão a reger os cursos de formação e aproveitamento profissional, a que se referem os artigos 10.º e 82.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e aprova os respectivos programas tipo.

2005-08-29 - Aviso 315/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 28 de Abril de 2005, a Eslováquia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância Relativo à Redução de Acidificação, Eutrofização e Ozono Troposférico, assinado em Gotemburgo em 1 de Dezembro de 1999.

2006-01-23 - Aviso 181/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2000, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2006-01-23 - Aviso 183/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Mali depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Outubro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2006-01-25 - Aviso 209/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

2006-02-17 - Aviso 365/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978, concluída em 2 de Dezembro de 1961.

2006-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui à Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/98, de 29 de Junho, a qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, e estabelece a sua missão e objectivos.

2006-08-22 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir o prédio rústico designado por Quinta do Curral, sito no lugar de Curral, na freguesia de Margaride, concelho de Felgueiras, destinado à construção de instalações para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras.

1970-04-13 - Decreto-Lei 156/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Revê as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 46941, de forma a alargar o âmbito da sua aplicação a todos os hospitais militares e a definir convenientemente as condições de prestação do apoio a dar pelos especialistas consultores técnicos aos directores daqueles hospitais.

1978-05-30 - DECLARAÇÃO DD7831 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, de 16 de Maio, que altera os códigos de classificação económica das despesas públicas respeitantes a «Transferências - Sector público» a constar do Orçamento Geral do Estado e dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos para 1979.