1967-11-21 - Decreto-Lei 48053 - Minstérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à comissão referida no artigo 7º do Decreto-Lei 46033, de 14 de Novembro de 1964, um empréstimo destinado ao pagamento da importância de 3 milhões de libras esterlinas, a liquidar a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

1967-08-10 - Portaria 22821 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

2009-06-02 - RESOLUÇÃO 103/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Incumbe e Atlânticoline, S.A., de prosseguir a prestação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de viaturas entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009, ratificando todos os actos praticados pelo seu Conselho de Administração.

1964-08-20 - Portaria 20741 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de abastecimento de matéria-prima às fábricas de massas alimentícias do continente, para os efeitos e nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º 45588 de 3 de Maço de 1964.

1965-12-04 - Decreto 46693 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrata para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de uma sala de aula, no concelho de Vila Real, distrito de Vila Real (empreitada n.º 584).

1968-04-09 - AVISO DD4616 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão da Zâmbia aos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho de 1944.

1965-12-07 - Decreto 46719 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício escolar, de três salas, no concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo (empreitada n.º 562).

1968-04-18 - Decreto-Lei 48338 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 47550, de 22 de Fevereiro de 1967, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei nº 44864 de 26 de janeiro de 1963, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das Forças Armadas em serviço no ultramar.

1965-11-17 - Portaria 21679 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Timor e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas das tabelas de despesa extraordinárias dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e Angola.

1965-09-01 - Portaria 21504 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46503, que concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções.