O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, para o período de 2014 -2020.
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro procedeu, ainda, à criação das estruturas de missão a funcionar junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, nos termos dos previstos nos artigos 59.º e 60.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, que sucedem aos centros de observação das dinâmicas regionais, previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis 74/2008, de 22 de abril e 99/2009, de 28 de abril.
A mesma Resolução de Conselho de Ministros veio ainda estabelecer a missão e os objetivos dos órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais e concretamente, no mapa XIII do Anexo I da citada RCM, do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, definindo-se a forma de designação dos elementos que o integram, o estatuto remuneratório do respetivo coordenador e os termos da prestação do apoio logístico e administrativo.
Estabelece o n.º 3 e 4 do mapa XIII do Anexo I da Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, que os elementos do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, no máximo de 5, entre técnicos superiores e assistentes técnicos, incluindo o coordenador são designados por despacho do presidente da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa.
Nestes termos designo como coordenadora do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa a licenciada Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
A nota curricular da designada consta em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura do presente despacho.
12 de janeiro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome: Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião
Data de Nascimento: 09 de julho de 1964
2 - Habilitações Académicas
Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em 1987.
Pós-Graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 1993.
Mestrado em Administração Pública, pelo ISCTE - IUL - Instituto Universitário de Lisboa, em 2013.
Diplomada em Estudos Avançados em Políticas Públicas, no âmbito do Curso de Doutoramento em Políticas Públicas, pelo ISCTE - IUL - Instituto Universitário de Lisboa, em 2015.
3 - Percurso e Experiência Profissional
2015 - Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com atribuições de coordenação dos trabalhos preparatórios da recondução dos Planos Regionais de Ordenamento do Território a Programas Regionais e dos respetivos relatórios de avaliação.
2014-2015 - Técnica Superior do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, destacando-se a colaboração nos trabalhos de articulação do sistema de planeamento especial e da proteção da floresta contra incêndios com o sistema de planeamento territorial.
2011-2014 - Técnica Superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, na situação de assessora da Presidência, nos domínios do ordenamento do território, cidades e desenvolvimento regional.
Colaboração nos trabalhos de programação estratégica e operacional do Portugal 2020, destacando-se o Plano de Ação Regional, a Estratégia Regional de Especialização Inteligente, o Programa Operacional Regional de Lisboa e o Sistema de Indicadores e coordenação dos trabalhos de Avaliação Ex-ante e Avaliação Ambiental.
Coordenação dos Relatórios Anuais de Monitorização e Avaliação do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo.
2009-2011 - Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Cidades, com competências delegadas sobre os seguintes serviços, organismos e entidades - Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em matéria de ordenamento do território e cidades; Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana; Estrutura de Projeto para a Reposição da Legalidade no Litoral; Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro - e sobre os seguintes assuntos - Planos Regionais de Ordenamento do Território; Planos Municipais de Ordenamento do Território; Planos de Ordenamento da Orla Costeira; Planos de Ordenamento dos Estuários; Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas; Reserva Ecológica Nacional; Proteção e Valorização do Litoral e da Zona Costeira; Política de Cidades; Reabilitação urbana; Iniciativa Comunitária URBAN II; Iniciativa Bairros Críticos; Política de Habitação; Geodesia; Cartografia; Cadastro e Informação Geográfica.
2008-2009 - Vogal do Conselho de Administração da Sociedade Frente Tejo - Reabilitação Urbana da Frente Ribeirinha de Lisboa: Sta Apolónia/Cais do Sodré e Belém/Algés, com as áreas de representação e comunicação externa, planeamento e programação, conformidade urbanística e ambiental e promoção de candidaturas a financiamento.
2005-2008 - Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, com competências delegadas nas áreas e serviços do Ordenamento do Território, Ambiente, Litoral, Águas Interiores e Fiscalização e coordenação de projetos de simplificação administrativa e melhoria dos modelos organizativos: processos e circuitos; desconcentração territorial e transição de competências no setor dos recursos hídricos.
Coordenação da elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo e colaboração na Estratégia Lisboa 2020.
2005 - Adjunta do Ministro da Presidência, nos domínios do ordenamento do território e desenvolvimento sustentável e das políticas de imigração, destacando-se a colaboração na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e na revisão da Lei da Nacionalidade.
2003-2005 - Assessora do Ministro da Administração Interna, a exercer funções no Gabinete do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nos domínios da orgânica, da reorganização territorial do dispositivo e do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente.
2002-2003 - Diretora de Serviços do Centro para o Planeamento e Coordenação do Instituto Geográfico Português, com competências de planeamento, coordenação e avaliação de atividades, agenda legislativa, cooperação externa e apoio ao Conselho Coordenador de Cartografia.
1999-2002 - Adjunta do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nos domínios do ordenamento do território e informação geográfica, destacando-se o acompanhamento da elaboração e aprovação dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e dos Planos Especiais, da ratificação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e da reorganização orgânica dos serviços de informação geográfica.
1994-1999 - Técnica Superior da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, destacando-se a colaboração nos projetos: Base de Dados de Ordenamento do Território; Sistema de Informação Regional; Avaliação de Planos Diretores Municipais; Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário.
Coordenação operacional da elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa.
1989-1994 - Técnica Superior da Direção Geral do Ordenamento do Território, destacando-se o acompanhamento de Planos Diretores Municipais e a colaboração em estudos de ordenamento do território e do sistema urbano.
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