1964-01-18 - Portaria 20328 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova os programas de concursos para administradores de posto e para administradores de circunscrição das províncias ultramarinas.

1960-03-12 - Decreto 42873 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948.

1954-05-24 - Decreto-Lei 39677 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes.

1964-05-26 - Decreto 45731 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41536, 42082 e 45232.

1964-06-06 - Portaria 20619 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem exportadas depois de seleccionadas por qualidades e calibres.

1963-01-08 - Portaria 19625 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Macau, Moçambique e Cabo Verde.

1963-01-15 - Decreto-Lei 44853 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

Altera o Decreto-Lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, que reorganiza os serviços do Ministério das Obras Públicas.

1963-04-01 - Decreto 44951 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar

Extingue na província de S. Tomé e Príncipe a Missão de Estudo e Combate de Endemias.

1962-01-08 - Decreto 44149 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Modifica transitòriamente o processo de nomeação dos primeiros-sargentos das armas e serviços para a matrícula na Escola Central de Sargentos.

1962-04-12 - Decreto 44276 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 49.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Código Militar.