1974-12-21 - Portaria 830-A/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Procede à revisão dos limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas.

1974-12-31 - Portaria 848/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das forças armadas.

1974-11-29 - Decreto-Lei 671/74 - Ministério das Finanças

Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal a designação dos delegados deste junto das instituições de crédito.

1973-12-31 - Decreto-Lei 712/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

Atribui remunerações acessórias ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros e, eventualmente, a outros corpos de bombeiros municipais.

1973-10-06 - Decreto 495/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar.

1973-10-15 - DECLARAÇÃO DD9204 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 22 de Dezembro de 1971.

1973-10-18 - Decreto 532/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

Autoriza a Câmara Municipal de Tondela a considerar feriado municipal o dia 16 de Setembro (Festas de Santa Eufémia).

1972-11-30 - Portaria 700/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Define os tipos a que deve obedecer a construção de pavilhões desportivo-recreativos integrados no edifício sede das Casas do Povo.

1967-03-30 - Decreto-Lei 47616 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros de estudo especializados e define a sua competência.

1974-04-19 - Decreto-Lei 157/74 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos contratos de empreitadas de obras públicas.