1917-10-25 - Decreto 3488 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3488, estabelecendo que, emquanto durar a actual guerra seja obrigatória, no rio Minho, para todos os indivíduos do sexo masculino que tripulem embarcações, a sua inscrição marítima e a sua matrícula na capitania do pôrto de Caminha

1919-05-26 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 5681, publicado no 9.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que colocou a professora Jesuína dos Anjos numa escola do sexo feminino na vila de Sintra

1935-06-06 - Decreto 25468 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos

Cede definitivamente à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, por motivo de utilidade pública, uma faixa de terreno que pertence ao Reformatório de Lisboa (sexo feminino), para alargamento da plataforma do apeadeiro da Cruz da Pedra

1968-03-22 - Decreto 48286 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Sujeita a autorização para contrair matrimónio os funcionários dos quadros administrativos, privativos e comuns, do ultramar e os médicos de ambos os sexos do quadro comum do ultramar - Revoga os artigos 1.º a 5.º e 8.º do Decreto n.º 82657.

2015-02-11 - Lei 9/2015 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro

2024-02-15 - Lei 23/2024 - Assembleia da República

Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro

1917-11-23 - Decreto 3595 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3595, cedendo à Câmara Municipal do concelho de Leiria a antiga residência paroquial da freguesia de Carvide, e quintal anexo, para ali funcionar a escola oficial de ensino primário do sexo feminino

1928-09-13 - Decreto 15953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Extingue as segundas escolas primárias das freguesias de Ferreira e de Bagueixe, do concelho de Macedo de Cavaleiros - Cria nas escolas primárias elementares para ambos os sexos da sede do mesmo concelho segundos lugares de professores

2010-06-07 - Aviso 11215/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Recrutamento e Selecção

Abertura de concurso para admissão de voluntários de ambos os sexos para a prestação de serviço militar no regime de contrato na categoria de oficiais da classe de fuzileiros

1948-04-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36828, que autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um industrial uma quantia para manutenção de uma cantina na escola do sexo feminino do lugar de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira