1948-04-21 - Decreto 36844 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno destinadas à construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários

1948-04-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36828, que autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um industrial uma quantia para manutenção de uma cantina na escola do sexo feminino do lugar de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira

1948-04-21 - Decreto-Lei 36845 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

rroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36597 de 21 de Novembro de 1947, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer do Ministério da Economia.

1948-04-21 - Decreto 36846 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Altera o actual sistema de escrituração das contas de material - Revoga diversas disposições do regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 31859, e o despacho ministerial de 1 de Outubro de 1943

1948-04-21 - Decreto-Lei 36847 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos terão que pagar pela venda de cada litro de vinho e seus derivados.