1928-09-13 - Decreto 15949 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Palmela a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, vários baldios

1928-09-13 - (Não especificado) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estatuto da Sociedade Histórica da Independência de Portugal

1928-09-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15934, que cria o quadro da classe de maquinistas navais destinado a substituir o quadro da classe de engenheiros maquinistas navais

1928-09-13 - Decreto 15950 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que não sejam aplicadas as taxas que, pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa são cobradas pela abertura da ponte giratória da doca de Alcântara às embarcações que transportem ou vão abastecer-se de carvão para ou dos depósitos de marinha instalados no cais interior daquela doca, quando êsse carvão se destine aos navios de guerra nacionais

1928-09-13 - Decreto 15951 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa as propinas de matrícula a cobrar pelas escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial

1928-09-13 - Decreto 15952 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Revoga o decreto n.º 12765, que reserva para o Estado, a fim de ser destinado a uma escola de artes e ofícios para indígenas, o terreno do Alto de Boane, no distrito de Lourenço Marques

1928-09-13 - Decreto 15953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Extingue as segundas escolas primárias das freguesias de Ferreira e de Bagueixe, do concelho de Macedo de Cavaleiros - Cria nas escolas primárias elementares para ambos os sexos da sede do mesmo concelho segundos lugares de professores

1928-09-13 - Decreto 15954 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda proceder à organização do recenseamento geral da população infantil em idade escolar