Decreto 15950, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1928, Série I de 1928-09-13.
- Data: 1928-09-13
- Secções desta página::
Sumário
Determina que não sejam aplicadas as taxas que, pela Administração Geral do Pôrto de Lisboa são cobradas pela abertura da ponte giratória da doca de Alcântara às embarcações que transportem ou vão abastecer-se de carvão para ou dos depósitos de marinha instalados no cais interior daquela doca, quando êsse carvão se destine aos navios de guerra nacionais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437655.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2437655/decreto-15950-de-13-de-setembro