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Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos.
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ESTABELECE O COEFICIENTE DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL DOS IMPOSTOS DO IRC E DO IRS.
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1947-08-18 - Portaria 11993 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais
Fixa o coeficiente de tarifação para bilhetes postais de boas-festas
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1986-10-16 - Portaria 604/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1987.
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1986-10-16 - Portaria 605/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o coeficiente de actualização das rendas condicionadas para vigorar durante o ano civil de 1987.
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Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas comerciais).
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Fixa em 17% o coeficiente de actualização para vigorar durante o ano civil de 1984 (rendas condicionadas).
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1987-10-31 - Portaria 845/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa em 1,074 o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano de 1988.
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1990-10-31 - Portaria 1101-A/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS LIVRES PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 1991.
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1990-10-31 - Portaria 1101-B/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
FIXA O COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS CONDICIONADAS PARA VIGORAR DURANTE O ANO DE 1991.