1937-08-11 - Decreto 27945 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria e regulamenta os fundos do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

1926-05-01 - Decreto 11631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta os serviços de higiene e limpeza da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-04-13 - Decreto 19580 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1935-05-09 - Decreto 25304 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta a inscrição de qualquer firma na Direcção da Marinha Mercante.

1915-03-23 - Decreto 1429 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1429, regulamentando os serviços da Junta Consultiva das Bibliotecas e Arquivos Nacionais

1923-12-27 - Decreto 9329 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüícultura

Regulamenta o exercício da pesca com aparelhos de anzol

1927-05-12 - Decreto 13591 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o Decreto n.º 13587, de 11 de Maio de 1927 (Bases para o futuro regime dos tabacos).

1923-04-21 - Decreto 8778 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Regulamenta determinadas disposições do decreto n.º 5787-4 U, que organizou a Escola Militar

1970-07-08 - Decreto 315/70 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime.

1972-08-14 - Decreto 303/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros.