Decreto 9329, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüícultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1923, Série I de 1923-12-27.
- Data: 1923-12-27
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Sumário
Regulamenta o exercício da pesca com aparelhos de anzol
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420028.dre.pdf .
Aviso
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