1915-03-23 - Decreto 1423 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1423, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14892 e 15080, em que eram recorrentes, respectivamente, a Câmara Municipal de Seia e a Câmara Municipal de Oeiras e José da Costa Cravo

1915-03-23 - Decreto 1424 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1424, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 14892 e 15080, em que eram recorrentes, respectivamente, a Câmara Municipal de Seia e a Câmara Municipal de Oeiras e José da Costa Cravo

1915-03-23 - Decreto 1425 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Decreto n.º 1425, esclarecendo que as irmandades, confrarias e outras corporações congéneres estão compreendidas nos termos do decreto de 27 de Janeiro de 1914, na parte aplicável aos institutos de assistência

1915-03-23 - Decreto 1426 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

Decreto n.º 1426, determinando que a remuneração dos veterinários civis chamados a prestar serviço nas diferentes unidades e estabelecimentos militares seja elevada até um escudo diário

1915-03-23 - Lista - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Lista dos artigos cuja exportação da Suécia ou trânsito pelo mesmo país são proìbidos, e daqueles cuja exportação de Espanha é proìbida ou permitida mediante um imposto de 10 por cento

1915-03-23 - Decreto 1427 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 1427, permitindo o recurso extraordinário para o Govêrno dos despachos sôbre apreensão de trigos por falta das declarações a que se referem os artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 1371, de 1 de Março

1915-03-23 - Decreto 1428 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 1428, modificando algumas disposições do regulamento da classificação e exportação de cereais pelas alfândegas dos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique

1915-03-23 - Rectificação - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Rectificação ao decreto n.º 1420, que resolveu o recurso n.º 14092

1915-03-23 - Decreto 1429 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1429, regulamentando os serviços da Junta Consultiva das Bibliotecas e Arquivos Nacionais