1996-12-13 - PORTARIA 289-A/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a celebração de um contrato no âmbito do segundo contrato de concessão da concepção do projecto de construção, do financiamento e da manutenção da nova travessia sobre o Rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração da actual travessia, do qual resultarão encargos orçamentais para o Estado no montante global de 760 000 000$, repartidos da seguinte forma: 1996 - 380 000 000$ 1997 - 380 000 000$ Estes encargos serão suportados por dotações a inscrever no orçamento privativo da Junta Autónona de Estradas (...)

2008-08-08 - PORTARIA 723/2008 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a Inspecção-Geral de Finanças, a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e os Serviços Sociais da Administração Pública, mencionadas a assumir os encargos orçame (...)

1993-10-18 - Portaria 1044/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO (NA REDACÇÃO DADA POSTERIORMENTE PELAS PORTARIAS 493/89, DE 3 DE JULHO, 908/89, DE 17 DE OUTUBRO, 1111/91, DE 28 DE OUTUBRO, 345-G/92, DE 14 DE ABRIL, 1180/92, DE 22 DE DEZEMBRO, 425/93, DE 24 DE ABRIL E 443/93, DE 27 DE ABRIL E PELO DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO) ADITANDO UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-05-18 - Portaria 411/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos da Comunicação Social a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o qual estabelece normas de candidatura a determinadas ajudas, nomeadamente atribuição de subsídios a fundo perdido para difusão, reconversão tecnológica, desenvolvimento de acções de formação e cooperação, despesas de transporte dos jornalistas, bem como bonificação das tarifas de portes do correio (porte pago), e de (...)

1995-06-27 - Portaria 669/95 - Ministério da Agricultura

.Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Ana da Vinha", sito na freguesia e município de Redondo, "Herdades de Monte Novo, Pinheiro e Goulão", sitos nas freguesias de São Miguel de Machede e São Bento do Mato, município de Évora, e "Herdades da Sisuda e Piscina", sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz, e concessiona, até 12 de Julho de 1997, à Associação de Caçadores da Senhora da Rocha a zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha (process (...)

2015-08-17 - Portaria 631/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa e Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de energia elétrica em baixa tensão especial (BTE) para as Lojas do Cidadão de Aveiro, Braga, Campo Maior, Cascais, Coimbra, Esmoriz, Faro, Guarda, Laranjeiras, Marvila, Odivelas, Penafiel, Ponte da Barca, Porto, Resende, Santo Tirso, São João da Madeira, Setúbal, Vila Nova de Gaia e Viseu e para as instalações da sua sede

1994-05-17 - Portaria 292/94 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA FORÇA AÉREA (REAMMFA), O QUAL ESTABELECE AS INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DA FORÇA AÉREA (SIAMMFA). ESTE REGULAMENTO E APLICÁVEL A TODOS OS MILITARES DA FORÇA AÉREA NA EFECTIVIDADE DE SERVIÇO, COM EXCEPÇÃO DOS GENERAIS DE QUATRO ESTRELAS, GENERAIS E BRIGADEIROS DOS QUADROS ESPECIAIS EM QUE ESTE POSTO SEJA O MAIS ELEVADO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO ORA APROVADO, O QUAL ENTRA EM VIGOR DECORRIDOS 90 DI (...)

1946-07-30 - Portaria 11435 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga os prazos a que se referem os n.os 2.º e 3.º da portaria n.º 11413, que regula a inscrição dos indivíduos que pretendam exercer a profissão de construtor civil - Permite que os documentos a que se refere a alínea c) do n.º 1.º da citada portaria possam também emanar dos serviços competentes do Ministério, no caso de o candidato ter exercido a sua actividade exclusivamente em obras do Estado - Esclarece o disposto na alínea d) do n.º 1.º da mesma portaria

1992-11-18 - Portaria 1067/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTÓNIO, APROVADO PELA PORTARIA 652/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 343/83, DE 29 DE MARCO, 573/83, DE 14 DE MAIO, 722/83, DE 24 DE JUNHO, 876/85, DE 19 DE NOVEMBRO, 565/86, DE 1 DE OUTUBRO, 703/86, DE 22 DE NOVEMBRO, 561/87, DE 7 DE JULHO, 859/87, DE 6 DE NOVEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 1121/90, DE 15 DE NOVEMBRO, 45/91, DE 17 DE JANEIRO, E 422/92, DE 22 DE MAIO).

2011-10-31 - PORTARIA 87/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a apresentação dos pedidos de apoio à Medida 1.5 "Modernização das Explorações Agrícolas", do Eixo 1 "Aumento da competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, cujo Regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 36/2008, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 13/2009, de 27 de Fevereiro, 33/2009, de 13 de Maio, 81/2010, de 20 de Agosto, 105/2010, de 9 de Novembro, 66/2011, de 22 de Julho e 69/2 (...)