2020-03-20 - Portaria 283/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 300 000,01 EUR (dois milhões e trezentos mil euros e um cêntimo), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de vigilância e segurança

2020-11-10 - Portaria 660/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente do contrato celebrado para a remodelação da rede de abastecimento de água e esgotos dos 14.º e 15.º pisos da sede do edifício do Centro Distrital de Viseu

1993-09-21 - Portaria 921/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

INTERDITA O EXERCÍCIO DA CAÇA NA RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO SADO, DELIMITADA NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 430/80, DE 1 DE OUTUBRO E NAS ÁREAS DEFINIDAS EM MAPA ANEXO, EXCEPTUANDO-SE OS CASOS ESPECIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS E AUTORIZADOS PARA CONTROLO POPULACIONAL DE ALGUMAS ESPÉCIES DE FAUNA. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA.

1999-05-27 - PORTARIA 567/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, prorroga pelo periodo de um ano, a validade dos contratos de aprovisionamento público para o apetrechamento dos serviços e organismos da Administração Pública, com os equipamentos e serviços adequados ao processamento das aplicações informáticas, desenvolvidas no âmbito da Reforma da Administração Financeira do Estado

2007-03-09 - Portaria 244/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Cortes do Meio, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Queiró - Associação para a Floresta, Caça e Pesca, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF).

2015-10-29 - Portaria 811/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 1.250.100,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil e cem euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de stents coronários

1935-12-06 - Portaria 8307 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Determina que os alunos aprovados antes de 1935 no exame de instrução primária, 2.º grau, possam matricular-se condicionalmente no 1.º ano dos liceus, e esclarece que os alunos maiores ou emancipados, ou habilitados com um curso completo de preparatórios feito em seminários portugueses, não são obrigados a exame de admissão se quiserem fazer exames nos liceus

1952-09-29 - Portaria 14107 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 13748, que manda adoptar para a estatística de mortalidade geral, bem como para a estatística de morbilidade dos hospitais e organismos sanitários e de assistência, as nomenclaturas estabelecidas no Regulamento n.º 1 da Organização Mundial da Saúde, que, abreviadas, fazem parte deste diploma

1959-02-12 - Portaria 17039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Macau, Cabo Verde, Moçambique, Timor, Angola e do Estado da Índia e abre um crédito em Moçambique destinado a suportar o pagamento, no 1.º semestre do corrente ano, dos vencimentos de um funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que presta serviço eventual naquela província

1959-03-13 - Portaria 17066 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a alínea b) da Portaria n.º 13666 e a Portaria n.º 14920 - Restabelece a taxa de 6 por cento ad valorem a que se refere a alínea c) da primeira das citadas portarias, mas apenas para as pranchas de cortiça da 1.ª qualidade até à 5.ª classe de qualidade, inclusive, ficando isentas as qualidades inferiores