2002-12-12 - PORTARIA 112/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o ponto V) da alínea c) do nº 7 do artigo 33º e os pontos 1 e 5 do Anexo lV do Regulamento anexo à Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho. (Estabelece o regime de aplicação da intervenção "Medidas Agro - Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, designado por PDRu - Açores.

1981-11-23 - Portaria 1005-D/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações, por ajuste directo, para a aquisição de equipamentos, sobresselentes e serviços diversos destinados aos aviões T-33A, T-37C, T-38A, C-130H e A-7P, até ao montante de 197500000$00 durante os anos de 1981, 1982 e 1983.

2006-06-22 - PORTARIA 47/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Programa de Acção para as zonas vulneráveis nº 1 (Serra Devassa), nº 2 (São Brás) e nº 3 (Congro), na ilha de São Miguel, nº 6 (Capitão) e nº 7 (Caiado) na ilha do Pico e nº 8 (Funda), na ilha das Flores, constituídas pelas bacias hidrográficas das lagoas, conforme Portaria nº 1100/2004, de 3 de Setembro.

2007-02-06 - Portaria 172/2007 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa.

1970-09-16 - Portaria 459/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar conjuntamente com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos, Lda., e com a Profabril - Centro de Projectos Industriais, S. A. R. L., a prestação de serviços relativos à fiscalização de qualidade das obras e fornecimento do primeiro escalão do empreendimento de Cabora Bassa, por quantia não superior a 70000000$00.

1921-11-26 - Portaria 2969 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2969, mandando entregar à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, erecta na igreja de Nossa Senhora da Boa Hora, da freguesia de S. Sebastião, de Setúbal, a mencionada igreja da Boa Hora e os paramentos, alfaias e mais objectos do culto actualmente confiados à guarda da junta da referida freguesia

1951-05-01 - Portaria 13522 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos no Estado da Índia destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado e ao pagamento das despesas respeitantes à direcção dos serviços de montagem e lançamento de cabos subfluviais da rede telegráfica e telefónica dos correios, telégrafos e telefones daquele Estado

2018-11-15 - Portaria 584/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.271.498,82 EUR (seis milhões, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de eletricidade

2020-12-31 - Portaria 775-B/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Autoriza a Autoridade para as Condições do Trabalho a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a contratação do Sistema de Informação Integrado (ERP) e a assumir os compromissos plurianuais daí decorrentes

2024-03-14 - Portaria 389/2024/2 - Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Autoriza a EDIA Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), a realizar a despesa relativa ao Projeto do Circuito Hidráulico da Vidigueira e Bloco (2.ª Fase), até ao montante global de 13 779 049,50 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.