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Portaria 112/2002, de 12 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 50, de 12.12.2002, Pág. 1295
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Sumário

Altera o ponto V) da alínea c) do nº 7 do artigo 33º e os pontos 1 e 5 do Anexo lV do Regulamento anexo à Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho. (Estabelece o regime de aplicação da intervenção "Medidas Agro - Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, designado por PDRu - Açores.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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