2010-05-21 - Portaria 350/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a autorizar o empenhamento conforme planeamento operacional dos oito militares colocados na NAEW&FC, E-3A Component em comissão de serviço prevista no Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, para integrarem as tripulações e pessoal de apoio às aeronaves E-3A que participem nas operações da ISAF «Ocean Schield» e «Active Endeavour».

2010-12-20 - Portaria 1294/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a zona de caça associativa do Larouco (processo n.º 881-AFN), cria a zona de caça municipal do Larouco, constitutída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Padornelos, Padroso e Meixedo, todas do município de Montalegre, e transfere a sua gestão para a Associação Cinegética do Larouco (processo n.º 5625-AFN).

2015-06-29 - Portaria 491/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 14.479,52 (catorze mil, quatrocentos e setenta e nove euros e cinquenta e dois cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo ao aluguer operacional de uma viatura

2015-10-02 - Portaria 752/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante máximo de EUR 93.912,00 (noventa e três mil, novecentos e doze euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de tiras reagentes para determinação de glucose

1924-05-22 - Portaria 4035 - Ministério do Interior

Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública

1926-10-06 - Portaria 4719 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera nula e sem efeito a portaria n.º 4639, que cedeu, para exercício do culto católico, à Confrafria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, os edifícios do Santuário de Nossa Senhora das Necessidades e os das capelas contíguas, sob as invocações de Senhor dos Perdidos e Senhor dos Aflitos

2020-04-03 - Portaria 85-A/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

1991-09-10 - PORTARIA 295/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

OS ENCARGOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO REFERIDO NA PORTARIA PUBLICADA NO DR, 2, 194, DE 22-12-88, (AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS A CELEBRAR CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS DO EDIFÍCIO DA ALFÂNDEGA DE LISBOA), SERAO SUPORTADOS PELAS VERBAS ADEQUADAS DO ORÇAMENTO DA DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS.

2001-04-04 - Portaria 343/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Mascarenhas», «Pescais», «Herdade da Joanafaz», «Lomba do Botelho» e «Zebros» e águas públicas cujos leitos e margens os integrem, identificados em planta anexa, sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova e concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa da Lomba do Botelho (processo nº 2497-DGF).

2006-09-12 - Portaria 954/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.º 1481/2004, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO.