2014-03-28 - Portaria 242/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna

Autoriza as entidades constantes do anexo à presente portaria, pertencentes ao Ministério da Administração Interna, a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza, os quais não poderão exceder o valor de 540 216,92 EUR, ao qual acresce IVA nos termos legais.

1937-11-25 - Portaria 8863 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Declara que a verba da tabela de despesa da colónia de Macau, reforçada pela portaria n.º 8784 e consignada a deslocação do pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia, é a da alínea b) do n.º 3), e não a da alínea b) do n.º 4)

1917-02-17 - Portaria 880 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Conselho da Direcção Geral

Portaria n.º 880, aclarando algumas disposições do decreto n.º 2861, de 30 de Novembro último, que estabelece a forma por que se devem realizar os concursos para preenchimento das vagas existentes no quadro dos segundos aspirantes das alfândegas e declarando, outrossim, que a escolha de candidatos a aspirantes interinos ficará dependente da apresentação de determinados documentos

2017-05-02 - Portaria 149/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprovada a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A. R. L., na qualidade de titular legítima, da área de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Sertão», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1.º, secção SS1, da freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira

2017-07-21 - Portaria 223-A/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2023-08-21 - Portaria 424/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de um dispositivo de diagnóstico in vitro para a definição dos genótipos HLA classe I A, B e C e classe II DRB1/3/4/5, DQA1/B1 e DPA1/B1 em resolução alélica

2025-09-30 - Portaria 547/2025/2 - Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços

Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes da comparticipação anual enquanto membro fundador, em representação da Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons (AMEC)|Metropolitana.

1991-07-31 - Portaria 730/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES E PESCADORES DA QUINTA DAS SOBERANAS O EXCLUSIVO DE PESCA DESPORTIVA NO TROCO DA RIBEIRA DAS SOBERANAS, LIMITADO, A MONTANTE, PELA ESTREMA DA HERDADE DAS CORTES GRANDES COM A HERDADE DAS SOBERANAS E, A JUSANTE, PELA ESTREMA DESTA ÚLTIMA COM A HERDADE DO MONTE DA VINHA, SITUADO NA FREGUESIA DO TORRÃO, CONCELHO DE ALCÁCER DO SAL.

1991-07-25 - PORTARIA 227/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SUJEITA A EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, AO ABRIGO DOS N.2 E 3 DO ART.111 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, A REALIZAÇÃO NO MERCADO NACIONAL DE QUALQUER OFERTA A SUBSCRIÇÃO PARTICULAR FICA SUJEITA A REGISTO SIMPLIFICADO DA EMISSÃO NA CMVM AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA C) DO N.4 DO ART.131 DO REFERIDO CODIGO.

1989-01-20 - Portaria 37/89 - Ministério das Finanças

Fixa em 30000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social que sejam liquidáveis em moeda estrangeira e que se prendam com as obrigações decorrentes do Acordo Bilateral de Segurança Social Estabelecido com o Brasil.