2009-09-10 - Portaria 1023/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Os Amigos da Mina da Serra a zona de caça associativa Os Amigos da Mina da Serra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 5294-AFN).

1961-01-26 - Portaria 18235 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa.

2013-12-27 - Portaria 932/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza o Instituto da Segurança Social, IP, a proceder à repartição dos encargos inerentes ao contrato de prestação de serviços de comunicações de voz em local fixo, a celebrar com a(s) entidade(s) a quem vierem a ser adjudicados os serviços.

1940-10-30 - Portaria 9677 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Substitue a portaria n.º 9605, que manda publicar em todas as colónias, para começarem a vigorar em 1 de Janeiro de 1941, o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 29637, e o decreto-lei n.º 29950, que altera o mesmo Código, devendo observar-se determinadas disposições na sua aplicação

1943-09-08 - Portaria 10485 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Permite que o governador da colónia de Cabo Verde utilize uma importância a sair do fundo de reserva da colónia para servir de contrapartida ao refôrço da verba inscrita na 2.ª parcela da alínea b) do n.º 7) do artigo 233.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento da mesma colónia

1925-05-22 - Portaria 4407 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Confraria do Senhor de Matozinhos e Senhora do Amparo, da freguesia de Vila Nova de Gaia, concelho do mesmo nome, para exercício do culto público católico, o edifício da capela sita na Aldeia de Baixo, do lugar de Coimbrões, da citada freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias

2018-12-03 - Portaria 655-A/2018 - Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA I. P.), a efetuar a repartição de encargos relativos ao aditamento n.º 1 ao Contrato n.º 000009/2018 da empreitada de «Reparação de Emergência de um Rombo no Mouchão da Póvoa, no rio Tejo»

2023-12-20 - Portaria 855-A/2023 - Finanças e Economia e Mar - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 716/2020, de 27 de novembro, procedendo ao reforço dos encargos financeiros a assumir pelo Turismo de Portugal, I. P., em 2023, enquanto membro Fundador da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons (AMEC)|Metropolitana

2025-04-24 - Portaria 303/2025/2 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 132/2024, de 18 de janeiro, decorrentes da contratualização da aquisição de serviços à cópia e impressão a preto e branco e a cores, para um período de 36 meses.

1992-01-10 - PORTARIA 15/92IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica o protocolo celebrado em 21-11-91, entre o director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Jorge Borges de Macedo, e a directora da Biblioteca Nacional, Maria Leonor Machado de Sousa, sobre a transferência dos dominados arquivo Salazar e arquivo Marcelo Caetano, da Biblioteca Nacional para o Arquivo da Torre do Tombo, e anexa o respectivo protocolo de transferência..