1940-10-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba dentro do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1940-10-30 - Portaria 9676 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Aprova os estatutos da Companhia da Zambézia, com sede em Lisboa

1940-10-30 - Portaria 9677 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Substitue a portaria n.º 9605, que manda publicar em todas as colónias, para começarem a vigorar em 1 de Janeiro de 1941, o Código de Processo Civil, aprovado pelo decreto-lei n.º 29637, e o decreto-lei n.º 29950, que altera o mesmo Código, devendo observar-se determinadas disposições na sua aplicação

1940-10-30 - Decreto 30831 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores coloniais a isentar de quaisquer impostos e taxas, no todo ou em parte, os navios mercantes estrangeiros que em conseqüência do actual estado de guerra entrem e permaneçam nos portos das colónias portuguesas sem fazerem operações comerciais

1940-10-30 - Decreto 30832 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Encarrega um oficial do exército, da arma de artilharia, especializado em análises de pólvoras e construções de paióis, de proceder a uma inspecção ao material de guerra e às munições existentes nas colónias que o Ministro determinar, dar directivas para a construção de paióis que possuam as características exigidas pela guerra moderna e sejam adaptáveis às condições climatéricas especiais de cada uma das colónias e estabelecer laboratórios para análises de pólvoras, quando necessário - Regula os respectivo (...)

1940-10-30 - Portaria 9678 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna obrigatório a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam ou venham a exercer o comércio por grosso de batatas na cidade do Pôrto requerer a sua inscrição na Junta Nacional das Frutas, sob pena de não poderem exercer a respectiva actividade

1940-10-30 - Rectificação - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a transferências de verbas do extinto Ministério da Agricultura, inserta no Diário do Govêrno n.º 200, de 28 de Agosto último