Decreto 30831, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1940, Série I de 1940-10-30.
- Data: 1940-10-30
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Sumário
Autoriza os governadores coloniais a isentar de quaisquer impostos e taxas, no todo ou em parte, os navios mercantes estrangeiros que em conseqüência do actual estado de guerra entrem e permaneçam nos portos das colónias portuguesas sem fazerem operações comerciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381237.dre.pdf .
Aviso
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