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Decreto 30831, de 30 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1940, Série I de 1940-10-30.
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Sumário

Autoriza os governadores coloniais a isentar de quaisquer impostos e taxas, no todo ou em parte, os navios mercantes estrangeiros que em conseqüência do actual estado de guerra entrem e permaneçam nos portos das colónias portuguesas sem fazerem operações comerciais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381237.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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