1942-03-13 - Portaria 10045 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Determina que os organismos do Ministério promovam sempre por intermédio da Repartição dos Serviços Eléctricos, da Junta de Electrificação Nacional, todas as intimações ou pedidos que hajam de fazer às emprêsas concessionárias de distribuïção de energia eléctrica para efeitos de execução, demolição ou reparação de obras ou outros que impliquem alteração nas condições normais de exploração das suas instalações

1922-05-06 - Portaria 3173 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre os preços por que devem ser pagos os trigos que, importados directamente por algumas firmas contra as disposições taxativas da lei n.º 1213, de 19 de Setembro de 1921, e do seu regulamento de 15 de Outubro do mesmo ano, foram pelo decreto n.º 8107 de 12 de Abril de 1922, distribuídos por todas as fábricas matriculadas

2020-08-28 - Portaria 533-A/2020 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Habitação

Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a proceder à repartição de encargos com as aquisições de serviços para execução de medidas previstas na Nova Geração de Políticas de Habitação, na Lei de Bases da Habitação e no Programa de Estabilização Económica e Social

2022-02-08 - Portaria 165/2022 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente ao fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, Polos Hospital de São José e Hospital Santo António dos Capuchos, para o período de janeiro a março de 2022

2022-02-17 - Portaria 339/2022 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato «Linha do Norte - Alfarelos e Centro de Comando Operacional (CCO) Lisboa - Gestão, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra (CSO) da Alteração da Sinalização da Estação de Concentração de Alfarelos e CCO Lisboa»

2022-11-25 - Portaria 852/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a proceder à assunção de encargos plurianuais para os anos de 2023, 2024 e 2025, tendentes à recondução de 21 planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor em programas especiais de áreas protegidas

2023-07-27 - Portaria 398-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de empreitada de construção do Parque Verde, nos terrenos que irão acolher o evento da Jornada Mundial da Juventude 2023

2025-01-06 - Portaria 15/2025/2 - Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 265/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 13 de junho de 2023, reprogramada pela Portaria n.º 133/2024, publicada no ­Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024.

1994-12-27 - Portaria 1152-E/94 - Ministério das Finanças

FIXA AS REGRAS DE COMPOSICAO DAS APLICAÇÕES DOS FUNDOS DE PENSÕES E ESTABELECE OS LIMITES DESSA MESMA COMPOSICAO. FIXA IGUALMENTE REGRAS SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS ACTIVOS QUE COMPOEM O PATRIMÓNIO DOS FUNDOS ACIMA REFERIDOS. A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES ESTA REGULAMENTADA PELO DECRETO LEI 415/91, DE 25 DE OUTUBRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

1996-08-13 - PORTARIA 117/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A M REFORMA - GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA., A ALTERAR OS ARTS. 1 E 2 DOS SEUS ESTATUTOS, DE ACORDO COM A REDACÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 26-3-96, QUE FOI APRESENTADA E FICA ARQUIVADA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.