2020-01-31 - Portaria 29/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020

2022-11-30 - Portaria 858/2022 - Administração Interna e Finanças - Gabinetes das Secretárias de Estado da Administração Interna e do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do edifício da Rua de José Estêvão, n.º 137, Lisboa, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2018 a 2024

2024-03-21 - Portaria 405/2024/2 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de substituição de escadas mecânicas das Estações Alameda, Terreiro do Paço, Odivelas, Parque e Oriente do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.».

2024-11-28 - Portaria 852/2024/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão

Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos à empreitada de obras públicas «Remodelação do Edifício da Serralharia do CED Pina Manique».

1991-10-22 - Portaria 1063/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA O REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COBRICAO DA ESPÉCIE BOVINA, PUBLICADO EM ANEXO. REVOGA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 333/78, DE 16 DE DEZEMBRO, NA PARTE RESPEITANTE A ESPÉCIE BOVINA E OS ARTIGOS 17 A 21, 27 E 28 DA PORTARIA NUMERO 385/77, DE 25 DE JUNHO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-06-08 - Portaria 554/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO E GRUPOS EM RISCO, MINISTRANDO, EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO, CUJO PLANO DE ESTUDOS E PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. REGULA O MENCIONADO CURSO, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AS CONDICOES DE ACESSO, CANDIDATURA, SELECÇÃO, MATRÍCULAS E INSCRIÇÃO NO MESMO.

1998-11-07 - PORTARIA 1122/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Prorroga por um período de seis meses a comissão de serviço do coronel ENGEL José Manuel Pereira Nunes no cargo A4 - Senior system engineer, plans ans policy branch, planning and architecture division na NATO Air Command e Control System Management Agency (NACMA), em Bruxelas, Bélgica, com início em 13 de Janeiro e termo final em 31 de Julho de 1999.

1977-10-14 - Portaria 646-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Dá por finda a requisição civil de todos os trabalhadores dos Transportes Aéreos Portugueses, E.P., determinada pela Portaria 585-A/77, de 16 de Setembro. A comissão directiva constituída ao abrigo do n.º 5 da citada Portaria, será dissolvida, após aprovação, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, do respectivo relatório de actuação.

1990-05-08 - PORTARIA 24/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 88/88, de 20 de Dezembro, que fixa o subsídio a atribuir, pelo Fundo Regional de Abastecimento, às entidades que procedem à embalagem de leite de consumo nas ilhas do Faial e Terceira.

1989-10-31 - PORTARIA 73/89 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a redacção do artigo 1º da Portaria nº88/88, de 20 de Dezembro, que fixa o subsídio a atribuir pelo Fudo Regional de Abastecimento, às entidades que procedem à embalagem de leite de consumo, nas ilhas do Faial e Terceira.